Apelação criminal. Estupro. Duas vítimas. Concurso material.

Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.

Processo civil. Civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade.

Alteração da situação econômica do alimentante. Razoabilidade.

CDC. Processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Extravio de bagagem.

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.

Civil. Plano de saúde. Cancelamento indevido.

Cancelamento de contrato exige notificação prévia. Inexistência de débito. Dano moral cabível.

Processo civil. Juizados especiais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais.

Compra e venda de veículo.

Consumidor. Dano moral decorrente de injúria.

Improcedência do pleito reparatório por danos morais.

Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.

Penal. Roubo qualificado. Confissão obtida mediante tortura. Ausência de provas.

Reconhecimento da vítima. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Custas processuais. Recurso provido parcialmente.

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Mandado de Segurança.

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Ação cautelar.

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